BRASÍLIA - O Ministério Público Federal (MPF) entrou com um novo recurso de agravo regimental contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que obrigou o governo a pagar indenizações de mais de R$ 5 bilhões à companhia Varig por um suposto desequilíbrio na equação financeira do contrato de concessão.

O agravo assinado pelo subprocurador-geral da República, Aurélio Rios, é dirigido à Primeira Seção do STJ e pede a revisão da decisão do relator do caso. Segundo o ministro Castro Meira (STJ), o recurso especial da União não teria sido aceito por trazer fatos novos fora do prazo legal.

Entretanto, Aurélio Rios sustenta que os fatos apresentados não são novos e que o índice usado para calcular a indenização não seria válido, conforme diversas manifestações do Ministério Público e da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SAE) do Ministério da Fazenda.

O processo da Varig contra a União diz respeito ao congelamento de tarifas aéreas determinado pelo Plano Cruzado entre 1986 e 1991. A empresa pede ressarcimento dos prejuízos decorrentes do congelamento. Laudo da perícia judicial apontou que o índice para cálculo deveria ser o fornecido pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA), o qual resultou na indenização de quase R$ 5 bilhões a favor da Varig. No julgamento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu ganho de causa à empresa e, para tentar derrubar a decisão, o Ministério Público recorreu ao STJ.