Data 14/08/2006
Prezado Participante,
A decisão proferida pela MM. Desembargadora Federal Dra. Neuza Alves, no Agravo de Instrumento referido na correspondência encaminhada, determina o pagamento dos benefícios aos participantes dos planos administrados pela Varig e Transbrasil, imputando à União Federal a responsabilidade.
A referida decisão não suspende o procedimento de liquidação dos planos de benefícios patrocinados pela Varig e Transbrasil. Tanto é assim que, depois da publicação da decisão, o próprio Sindicato Nacional dos Aeronautas pediu à Desembargadora que determinasse essa suspensão. Aguarda-se a publicação da decisão que negou esse pedido para examinar os fundamentos.
Quanto ao atendimento à convocação do AERUS para que os participantes apresentem, até o próximo dia 20 de agosto, a impugnação que eventualmente tiverem ao quadro geral de credores, trata-se de um direito do participante, previsto no artigo 26 da Lei nº 6.024/74. Não é, obviamente, uma obrigação do participante. Mas, se o participante discordar das informações a ele relativas, constantes no quadro geral de credores, é aconselhável que se manifeste neste momento, pois não será reaberto o prazo.
Destacamos que a apresentação de impugnação, na forma da lei, não configura aceitação do participante ao processo de liquidação e nem importa em renúncia alguma por parte do participante a qualquer direito seu, seja contra o AERUS ou contra a União Federal. É importante que cada participante confira o valor do seu crédito e a sua ordem de preferência pois disso dependerá o pagamento das prestações futuras e o rateio dos haveres do plano em liquidação. Não é aceitável, juridicamente, o protesto por “conferência posterior dos cálculos”.
Em resumo: o prazo para apresentação das impugnações se encerrará no próximo dia 20 de agosto e a manifestação do participante não implicará em nenhum prejuízo a ele, nem mesmo no que concerne aos efeitos da decisão judicial que impôs à União Federal a obrigação de pagar benefícios.
Atenciosamente,
Erno Dionizio Brentano
Liquidante Planos Varig
